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O Código de Defesa do Consumidor como aliado

Por Paulo Jaouiche, advogado especializado no mercado de fitness e consultor 4GOAL

Desde julho de 2010 a Lei 12.291/10 obriga os comerciantes a deixar à disposição do público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso no estabelecimento comercial. Enquadradas como tal, as academias também estão sujeitas a esta determinação legal, portanto, há que se manter na recepção um exemplar de tal regramento legal.  Inobstante nos deparemos com posições favoráveis e contrárias a esta prática. O fato é que é uma lei, e como tal deve ser cumprida.Na maior parte do tempo somos consumidores e temos a nosso lado este forte aliado. Entretanto, ao se assumir a prestação de serviço como negócio, caso das academias, transmuta-se para uma nova figura, a de fornecedor, ou seja, ingressa-se no outro polo da relação consumerista.

Experimentando esta mudança de status, o CDC passa a ser um vilão? O instrumento legal, que antes vigiava por meus direitos, passa agora ser meu algoz? Certamente que não.

O fato de chamar-se Código de Defesa do Consumidor não empresta ao diploma legal a pecha de inimigo dos fornecedores de serviços, ao contrário, defendo que o fornecedor pode e deve utilizar o CDC a seu favor. Para tanto, não basta sua exposição na recepção, e sim uma leitura mais detida das normas que se aplicam a este tipo de negócio.

O referido diploma legal é de fácil compreensão e uma passada de olhos em seus regramentos (melhor ainda se orientada por seu advogado) nos dá a dimensão de, primeiro, como somos afetados pelos seus ditames no dia-a-dia e, segundo, como, observando regras simples, ficaremos amparados em nossa relação com nossos clientes, demonstrando a estes não só o espírito da boa fé, que deve ser o norteador de todas as relações comerciais, como também a preocupação da empresa em cumprir o regramento jurídico vigente, reforçando portanto a seriedade como uma das características basilares do negócio. 

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